Quando termina o prazo de concessão da lavra?
A concessão de lavra não é um ato administrativo que outorga ao concessionário a propriedade da jazida mineral identificada, mas sim um ato administrativo que outorga o direito de aproveitamento de uma jazida. Alfredo Ruy Barbosa diz: “A concessão de lavra não envolve uma propriedade, por mais especial que essa possa ser, mas um direito real de exploração, estruturado administrativamente.” ¹ Uma das características especiais da concessão da lavra, segundo a legislação atual, está no fato de que a concessão não tem um prazo de duração preestabelecido pela lei. Portanto pode-se concluir que a concessão de lavra dura até a Exaustão da Jazida , com base na previsão do Plano de Aproveitamento Econômico e do Relatório de Pesquisa Aprovado. Se a lei não estabeleceu um prazo especifico e o DNPM aprovou o PAE na sua integralidade, não se faz possível outra compreensão em relação a duração da concessão de lavra. Esse entendimento confere a estabilidade necessária para qu...
